Notícias Técnicas
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Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
A Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solução de consulta do órgão, deve ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%.
2021/07/12 -
Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica, decide TRF-1
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
2021/07/12 -
Sindifisco defende tributação de lucros e dividendos e fiscalização mais rigorosa
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) apresentou propostas de alteração da tributação sobre a renda. Entre elas, o fim das isenções fiscais sobre distribuição de dividendos.
2021/07/12 -
Auditores fiscais defendem IR sobre ganhos de acionistas
Estudo do Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais da Receita Federal, mostra que uma pessoa física que ganha entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês é mais tributada que o sócio de uma empresa com rendimentos de 320 salários mínimos por mês.
2021/07/12 -
Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa
2021/07/12 -
DCTFWeb: novo prazo para obrigatoriedade do grupo 3
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.038/2021 foi adiado a obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o Grupo 3 (demais contribuintes não enquadrados nos grupos 1, 2 e 4).
2021/07/12 -
Simples Nacional – Exportação de serviços – PIS e COFINS
No Simples Nacional o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
2021/07/12 -
Penhora de auxílio emergencial para saldar dívida trabalhista é rejeitada na Justiça do Trabalho
Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não pode ser penhorado para saldar dívida trabalhista, porque destinado ao sustento do devedor e de sua família.
2021/07/12 -
Saiba quais são os impactos da LGPD no seu negócio
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor desde o ano passado, mas as aplicações de multas começam a valer a partir do próximo mês.
2021/07/09 -
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios.
2021/07/09