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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Comunicado BACEN Nº 43298 DE 10/06/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de junho de 2025.
Comunicado BACEN Nº 43289 DE 09/06/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 84 DE 06/06/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa JurÃdica - IRPJ - ASSOCIAÃÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÃÃO.
Comunicado BACEN Nº 43282 DE 06/06/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 632 DE 05/06/2025Divulga a versão 1.6 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.